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DOS DEVERES DA LOCADORA

São deveres da LOCADORA:

I – entregar ao LOCATÁRIO(A) o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina;

II – garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel locado;

III – manter, durante o tempo da locação, a forma e o destino do imóvel;

IV – responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação.

DEVERES DO(A) LOCATÁRIO(A)

São deveres do(a) LOCATÁRIO(A):

I – pagar pontualmente o aluguel referente à locação por período determinado, no prazo estipulado;

II – levar imediatamente ao conhecimento da LOCADORA o surgimento de qualquer dano ou defeito cuja reparação a esta incumba;

III – Deverá o(a) LOCATÁRIO(A), no final do prazo de locação, entregar o imóvel em perfeito estado de conservação (louça lavada, sanitários em ordem, vidros sem quebras, instalações elétricas em funcionamento, paredes sem furos e pregos, pinturas sem manchas, bem como todos os móveis, utensílios domésticos e eletrodomésticos existentes no imóvel), conforme relação que será vistoriada pela LOCADORA no início e no término do presente contrato; caso contrário o(a) LOCATÁRIO(A) se obrigará a reparar os danos de imediato, sob pena de posterior cobrança judicial pelos danos causados e não ressarcidos;

IV – não modificar a forma interna ou externa do imóvel sem o consentimento prévio e por escrito da LOCADORA.

DO CANCELAMENTO DA LOCAÇÃO

As partes podem cancelar a locação mediante comunicado por escritovia endereço eletrônico – ao endereço contido na descrição das partes. O cancelamento feito por qualquer das partes implicará nas seguintes penalidades que variam de acordo com a antecedência do aviso de cancelamento:

ANTECEDÊNCIA

PENALIDADE

Mais de 30 dias da locação

25% do valor da locação

Entre 8 e 29 dias da locação

50% do valor da locação

Menos de 7 dias da locação

75% do valor da locação

A devolução ou pagamento de valores decorrentes do cancelamento da locação deverá ser feita pela parte que solicitou o cancelamento no prazo máximo de 7 (sete) dias do comunicado nesse sentido, sob pena de multa de       10% (dez) sobre o valor devido.

Parágrafo único. Se o imóvel tornar-se inabitável por prejuízos ocasionados por caso fortuito ou força maior, o presente instrumento será rescindido, sem gerar qualquer indenização entre as partes.

PENALIDADES

I – As infrações ao presente contrato ensejam a rescisão de pleno direito pela parte prejudicada, independentemente de notificação ou aviso prévio.

II – A mera tolerância de uma das partes em relação ao descumprimento das cláusulas contidas neste instrumento não importa em renúncia, perdão, novação ou alteração da norma infringida.

DISPOSIÇÕES GERAIS

I – O imóvel locado destina-se exclusivamente para veraneio.

O nome, sobrenome, idade e carteira de identidade (RG) das pessoas autorizadas a se hospedarem no imóvel estarão em uma relação anexa a este contrato.

II – O(A) LOCATÁRIO(A) se compromete a fornecer a relação das pessoas que farão parte da locação do imóvel, sob pena de exceder o número de pessoas previsto anteriormente. Neste caso, haverá a cobrança de uma multa equivalente a duas vezes o valor acordado por todo o período da locação.

III – A LOCADORA não se obrigará a fornecer utensílios domésticos, eletrodomésticos ou móveis diversos daqueles que foram descritos no Anexo I do presente contrato como existentes no imóvel.

IV - É permitida a permanência de animal de estimação de pequeno porte no imóvel, sendo o(a) LOCATÁRIO(A) integralmente responsável por sua higiene e por quaisquer danos que o animal possa causar no imóvel e a terceiros.

V – Não é permitido fumar no interior do imóvel, bem como em áreas comuns, como salão e corredores internos.

VI – Fica eleito o Foro Regional de Santana da Comarca de São Paulo, SP, como competente para qualquer ação judicial oriunda do presente contrato, ainda que diverso seja o domicílio das partes e a localização do imóvel.


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